Termos de Uso

O Lex Prática é uma plataforma educacional de prática jurídica simulada, desenvolvida para apoiar atividades pedagógicas em cursos de Direito.

Todos os processos, peças, decisões, manifestações, intimações, prazos, avaliações, anexos e demais conteúdos produzidos no ambiente possuem caráter exclusivamente acadêmico, didático e simulado.

Nenhum ato realizado na plataforma possui validade jurídica perante o Poder Judiciário, órgãos administrativos, serventias extrajudiciais, autoridades públicas ou terceiros.

O Lex Prática não substitui sistemas oficiais de processo eletrônico, não presta serviços advocatícios e não emite orientação jurídica profissional para casos reais.

A plataforma poderá ser utilizada por diferentes perfis de usuários, conforme a contratação institucional e as permissões concedidas: instituições de ensino, coordenações acadêmicas, professores, docentes avaliadores, alunos e administradores internos autorizados.

Cada usuário acessará apenas as funcionalidades compatíveis com seu perfil, vínculo institucional, turma, processo simulado ou atividade acadêmica.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhar login, senha, links de convite ou qualquer meio de autenticação com terceiros.

O uso da plataforma deve observar a legislação vigente, as regras acadêmicas da instituição de ensino e estes Termos.

É vedado ao usuário utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; tentar acessar contas, turmas, processos simulados, arquivos ou áreas administrativas sem autorização; inserir, manipular ou alterar dados por meios não autorizados; comprometer a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma; utilizar o Lex Prática como meio de protocolo, peticionamento ou prática de atos jurídicos reais; inserir dados pessoais sensíveis ou informações reais desnecessárias em ambientes demonstrativos, testes ou simulações abertas.

O Lex Prática poderá permitir a criação de casos simulados, turmas, papéis processuais, peças, decisões, anexos, avaliações, prazos e registros pedagógicos.

A instituição de ensino e seus usuários autorizados são responsáveis pela definição dos conteúdos acadêmicos inseridos na plataforma, incluindo casos, atividades, orientações, critérios avaliativos e materiais anexados.

O usuário reconhece que os documentos produzidos na plataforma possuem finalidade educacional e não devem ser utilizados como peça jurídica real sem revisão profissional independente e sem observância das normas aplicáveis.

O acesso às funcionalidades institucionais do Lex Prática poderá depender de plano ativo, contratação específica, liberação administrativa ou vínculo com instituição de ensino contratante.

Funcionalidades como gestão de turmas, designação de papéis, peticionamento simulado, avaliação docente, relatórios, uso de recursos avançados e administração institucional poderão estar condicionadas ao plano contratado.

Os valores, condições de pagamento, vigência, número de usuários, limites de turmas, suporte e demais condições comerciais serão definidos na proposta, página de contratação, instrumento comercial ou contrato específico aplicável.

Pagamentos poderão ser processados por intermediadores financeiros ou gateways de pagamento. O Lex Prática não solicita nem armazena senhas bancárias do usuário.

As condições de cancelamento, renovação, suspensão, reembolso ou encerramento de acesso seguirão o contrato, proposta comercial, página de contratação ou política específica vigente no momento da contratação.

Quando aplicável, serão observadas as normas brasileiras de proteção ao consumidor e a legislação civil pertinente.

O Lex Prática poderá suspender ou restringir o acesso de usuários ou instituições em caso de inadimplência, uso indevido, violação destes Termos, tentativa de fraude, risco de segurança ou determinação legal.

A marca Lex Prática, sua identidade visual, layout, fluxos, textos, estrutura, código, componentes, funcionalidades, materiais institucionais e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa, modificação, exploração comercial ou uso não autorizado da plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa.

Os conteúdos acadêmicos inseridos por instituições, professores ou alunos permanecem vinculados aos respectivos autores ou titulares, observadas as permissões necessárias para uso dentro da plataforma e da atividade educacional contratada.

O Lex Prática envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações, ajustes técnicos, correção de falhas, melhorias, indisponibilidade de serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Funcionalidades poderão ser alteradas, aprimoradas, substituídas ou removidas para melhoria do serviço, adequação técnica, segurança, conformidade legal ou evolução do produto.

O Lex Prática não se responsabiliza por uso da plataforma fora de sua finalidade acadêmica e simulada; decisões tomadas com base em conteúdos produzidos na plataforma fora do contexto educacional; informações incorretas, incompletas ou indevidas inseridas por usuários; compartilhamento indevido de credenciais pelo próprio usuário; falhas decorrentes de conexão de internet, dispositivo, navegador, serviços de terceiros ou sistemas externos; resultados acadêmicos, notas, aprovação, reprovação ou avaliação pedagógica realizada por instituições ou professores.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais no Lex Prática será realizado conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados da plataforma.

Ao utilizar o serviço, o usuário declara ciência de que dados cadastrais, acadêmicos, técnicos e conteúdos produzidos poderão ser tratados para viabilizar o funcionamento da plataforma, a gestão acadêmica, a segurança, a auditoria e o cumprimento de obrigações legais.

As comunicações oficiais com o Lex Prática poderão ser realizadas pelos canais: e-mail NPJ@faculdadeliber.com e WhatsApp/Telefone (62) 99336-3849.

Os mesmos canais poderão ser utilizados para suporte, solicitações administrativas, dúvidas sobre a plataforma, reporte de incidentes e demandas relacionadas à LGPD.

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias da plataforma, mudanças legais, alterações operacionais ou novas funcionalidades.

A versão vigente estará sempre disponível no site do Lex Prática, com indicação da data da última atualização.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão solucionadas preferencialmente por contato direto entre as partes. Na ausência de solução consensual, será observado o foro competente conforme a legislação aplicável ou conforme previsto em contrato específico celebrado com a instituição contratante.